Além de salsa, piña colada e charutos (1)

Viajar para Cuba e conhecer um pouco mais daquele país durante as férias pode significar mais do que descanso e lazer. Belezas naturais, a rica cultura e a história do povo cubano, além das idiossincrasias da única nação das américas, e uma das últimas do mundo, a afirmar-se como socialista e manter um regime centralizado de controle econômico na figura do Estado é uma experiência um tanto curiosa.

É claro que uma visita de turista por 7 dias, sendo 4 deles em Varadero, além do contato limitado pelo pouco tempo com moradores, quase todos ligados ao turismo, somado ao fato de não ter ido a supermercados, escolas, universidades e hospitais (estes têm acesso restrito e precisam de autorização oficial) é capaz de fornecer apenas uma visão parcial e bem limitada da condição de vida das pessoas e do regime político-econômico da ilha, se é que isso seja possível como estrangeiro de passagem. Afinal, estávamos de férias e não fazendo pesquisa sociológica de campo, porém, alguns fatos merecem registro.

Após quase quinze horas entre Brasília e nosso primeiro destino (Varadero) chegamos exaustos. Desembarcamos em Havana, com tempo nublado, pista molhada e a primeira impressão foi a de que o aeroporto não tinha a "cara" da cidade, como raríssimos devem ter. Controle de imigração tranquilo, pouca gente, sem filas e uma simpática atendente. 

Trocamos alguns euros por pesos cubanos conversíveis - CUC (há ainda pesos cubanos comuns que valem cerca de vinte e cinco vezes menos). O CUC vale quase um dólar (0,97), mas se você troca dólares paga um deságil de 10%, o que não ocorre com outras moedas como o euro. Esqueça cartões de crédito, ele só é aceito em alguns grandes hotéis. Depois disso, pegamos um sanduíche de presunto e queijo, por sinal bem gostoso, e seguimos para o ônibus que nos levou a Varadero.

Um guia falou sobre várias coisas interessantes da ilha no caminho, clima, moeda, produtos que fizeram fama local, como o rum, café e os charutos, mas até então nada sobre política. Notei que um casal que estava sentado atrás no ônibus perguntou sobre o governo e a situação econômica, migração, etc. relacionando tudo ao bloqueio econômico norte-americano. O guia desconversou, disse que não se interessava muito sobre esses assuntos, mas disse que a grande maioria da população aprovava o governo e que os protestos eram isolados...sem muita convicção, entretanto.

Paramos em uma lanchonete à beira da estrada no meio do caminho entre Havana e Varadero, que tem uns 150km e uma estrada bem conservada. Tomei uma piña colada (mistura de abacaxi, rum e côco) que estava excelente, e depois um café pra despertar. A lanchonete também vendia souvenirs, então comprei chaveiros e um livrinho sobre a Constituição cubana de 1976 por uns 5 pesos que nas palavras de Raúl Castro no texto: é o documento mais importante da institucionalização da Revolução. Li pouco em razão do cansaço.

No caminho, chamou a minha atenção o fato de vários muros das casas, todas muito simples, ressaltarem a pátria. Parece existir um patriotismo forte em torno dos ideais da Revolução e escritos como "linda terra, sempre te defenderemos" são bem simbólicos do amor que os cubanos parecem nutrir pela ilha. Passamos por algumas pequenas vilas, fazendas (muitas com plantação de cana-de-açúcar) e pela cidade de Matanzas, capital da província de mesmo nome, que é uma apologia às mortes no local desde a chegada dos espanhóis. Importante área industrial da ilha, com prédios maiores e um comércio local.

Chegamos ao hotel, almoçamos, conhecemos as instalações, totalmente incompatíveis com o contexto do restante da ilha, que até entao só vi pelo caminho como uma série de casas pequenas e muito humildes, alguns prédios muito velhos e sem conservação e algumas praças e colégios públicos relativamente bem mantidos e limpos.

Depois de um banho liguei a tv e sintonizei um dos canais estatais (há 2 no país), estava passando um programa educativo de debate, acho que sobre literatura e ensino infantil. Em seguida, alguns comerciais que estimulavam a solidariedade entre os cubanos, especialmente em relação às mulheres e idosos, vi dois desses. Depois começou o jornal, com notícias sobre os destrutivos efeitos do furacão Sandy na costa atlântica da ilha. Após, uma homenagem ao aniversário da Revolução russa de 1917, por conta do 07 de novembro, exaltada como o grande marco histórico do potencial das liberdades contra a opressão...Achei forçação ideologizante, a forma de abordagem era de uma ingenuidade tão grande que só poderia ter sido feita com o desprezo de muitos registros históricos importantes. Na matéria,  entrevistaram o representante da embaixada da Bielorrússia em Cuba, com ares saudosistas do regime soviético.

Depois falaram sobre o conflito na Síria como tentativa de controle imperialista do Oriente Médio pelo Ocidente, criticando duramente a posição da Inglaterra. Falaram também sobre as eleições norte-americanas, mas não noticiaram a vitória de Obama que ocorrera justamente naquele dia. Provavelmente a gravação foi feita antes de se saber o resultado e não havia nada "ao vivo" no programa. Na verdade, eles não deram muito destaque a isso no noticiário, como fazemos no Brasil em que há cobertura especializada, debates e etc. e tal.

Fui cochilar e só acordei no dia seguinte: café, praia, mais descanso, piña colada, comida, essa foi nossa "rotina" de férias em Varadero, que poderia ser em Porto de Galinhas, Pipa ou outra praia do Nordeste. O mar era bonito, mas não tanto quanto às praias que ficam na costa do Caribe. Acho que Varadero está para Cuba como Cancún está para o México: um lugar de grandes hotéis em que os locais não entram, salvo para trabalhar.

Varadero é uma das grandes contradições do país. É uma ilha dentro da ilha, voltada ao circuito do turismo de luxo, tipicamente capitalista, repleto de resorts que trabalham com o sistema all inclusive, um claro estímulo ao consumismo sem limites. Não foi à toa que ouvi de alguém que Varadero não era para cubanos, informação que confirmei depois em um museu de Havana, quando soube que os ilhéus são proibidos de ir à Varadero (entram apenas com autorização oficial, o que significa proibir o livre trânsito). Eis aqui uma violação frontal ao direito de locomoção inscrito na declaração universal dos direitos humanos, o que se torna mais grave já que se trata do próprio território nacional.

Perguntei sobre isso a um cubano que trabalhava na academia hotel como instrutor e ele confirmou. Acorda todos os dias às 4:00 da manhã, pega um ônibus do hotel que leva todos os que lá trabalham e fica até aproximadamente 5:00 da tarde. Está lá há 12 anos. Vi o cara, que deve ter entre 36 a 40 anos, se exercitando com a elasticidade de um adolescente, e perguntei: ginástica olímpica? E ele respondeu afirmativamente, o cara, filho de um chinês com uma cubana, tinha sido da equipe olímpica de Cuba (fiquei de 'cara', lógico), e logo em seguida ele disse que também era instrutor de yoga, tai chi e conhecia algumas daquelas artes marciais que faz você ter habilidade de subir paredes.

No dia seguinte encontramos com Yasser, um guia turístico cubano que nos levou a Santa Marta (praia caribenha na província de Matanzas) para mergulhar. Atração à parte foi o Ford 1957 em que fizemos o trajeto. Muitíssimo bem conservado, barulhento é verdade, mas confortável e espaçoso. O motorista, que adorava buzinar por qualquer coisa, conduziu a uma velocidade entre 80 e 100 km/h e levamos cerca de 2:30h, com uma parada.

No trajeto há muitas plantações de laranja, limão, café e cana-de-açúcar. Passamos pela cidade de Cárdenas, local onde Yasser vive com sua família. Cavalos e carroças espalhados pelas vias são comuns, chegamos a presenciar, no caminho de volta, um inusitado engarrafamento de carroças. A cidade tem "cara" daqueles lugarejos do interior nordestino em que senhorinhas colocam cadeiras nas calçadas pra bater papo e olhar o movimento.

Chegando ao destino, admiramos a paisagem (a praia é realmente paradisíaca), mergulhamos por cerca de uma hora, tomamos uma Cristal (uma das duas cervejas locais) e conhecemos um lago lindíssimo, um espelho d'água, com alguns peixes pequenos que disputam cada migalha de pão lançada à superfície. Segundo Yasser, há uma bomba, deixada desde a época da Revolução, no fundo do lago (20m), que dorme sob os sedimentos, mas que poderia explodir a qualquer hora, lenda um tanto bizarra.

Voltamos em direção a Varadero dispostos a parar em algum lugar pra almoçar. Foi quando aproveitei para amolar os meus amigos cubanos com perguntas. Perguntei sobre saúde, educação, economia, o embargo, o governo, o que eles achavam da Revolução, sobre vontade de sair do país diante da relativa abertura que Raúl Castro está implementando...essas coisas de turista curioso chato.

Yasser respondeu a todas as minhas perguntas. Disse que os melhores anos da Revolução foram os oitenta, quando a URSS comprava muito açúcar, níquel e outros produtos cubanos e chegava muito dinheiro. A saúde e a educação constituem, de fato, sistemas únicos com atendimento universal: nas mesmas escolas e hospitais são atendidos todos, desde os filhos de camponeses aos do mais alto membro do partido comunista o que põe todos em um ponto de partida equivalente (não falo das oportunidades de emprego e salário, que, de fato, são muito limitadas em razão do embargo). Porém, mesmo a saúde e educação, referências premiadas da ilha, perderam qualidade após a queda do bloco socialista europeu.

Sobre a economia eles confirmaram minhas impressões. O isolamento é dramático. Enquanto passávamos por uma indústria de suco de laranja e muitas plantações, próximo a Cárdenas, ele falava das dificuldades provocadas pela escassez de oportunidades de comércio. O país tem a maior reserva de níquel do mundo, além de muitos outros produtos além de charutos e rum, mas o bloqueio econômico, que já dura mais de 50 anos e sofreu nova reprovação da Assembleia Geral da ONU, em reunião ocorrida no período que estávamos lá, confina ainda mais a ilha.

Restrições de comunicação também são evidentes. Yasser disse que paga cerca de U$3 para ter acesso a uma hora de internet em casa, que é muito lenta, prejudicando a sua atividade. Como ele faz fotografias subaquáticas de turistas mergulhando, sofre para baixá-las e enviá-las depois (recebemos apenas três de umas 20 que ele tirou). Mesmo com todas as dificuldades, eles não faziam ares de lamentação ou de revolta. Quando perguntei sobre o interesse em deixar a ilha nenhum dos dois manifestou-se com avidez. O motorista, que usava boné nike e óculos ray ban, tem mãe e irmã que moram em Miami, e pareceu ter o desejo de sair.

Após um almoço excelente no quintal de um cubano chamado Chuchi, que é pescador e mantém um restaurante em sua casa, onde é possível comer um prato com lagosta, camarões e partes do "cangrejo" gigante como o da foto, acompanhados de um arroz típico cubano (uma espécie de baião de dois com feijão preto) e salada (com alface, tomate pepino e abacate) por 12 pesos cubanos, o que achei muito bom, considerando que em qualquer lugar em Brasília o equivalente sairia por uma pequena fortuna de 100 a 150 mangos ou mais, sei lá. 

Voltamos à rotina do turismo capitalista "fantasia" do hotel, para mais dois dias de comilança geral, mojitos, piñas coladas, chopps, muito sol e espetáculos de dança "pra turista ver" no teatrinho noturno. Canadenses e holandeses foram as figuras mais frequentes no local, mas conhecemos algumas brasileiras que estavam de passagem para um congresso de nutrição. A essa altura eu já estava ansioso pra conhecer Havana, mas essa é uma historinha pra outro post.

A espada de Dâmocles entre o STF e a imprensa.

Amplamente noticiada pela televisão, jornais, sites, blogs, assim como exaustivamente curtida,  compartilhada e twitada nas redes sociais, a condenação de José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e demais denunciados do núcleo político do “mensalão” pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser um bom termômetro para medir o clima que envolve a deliberação de um tema com significativa repercussão política na Corte e também para aferir o estado febril de alguns veículos da imprensa nacional.

Não é o caso aqui de discutir a justiça da decisão. Essa é uma dimensão que escapa aos espectadores do julgamento, e acredito que também aos próprios julgadores ao se depararem diante de um caso tão intrincado quanto avassalador de corrupção que atinge a regularidade do processo legislativo e a liturgia esperada dos que ocupam um mandato parlamentar e cargos do primeiro escalão do governo.

Também não é o objetivo aqui questionar a validade da interpretação da chamada “teoria do domínio do fato”, difundida no Brasil por obra do penalista argentino Eugenio Raul Zaffaroni, que foi utilizada pelo ministro Celso de Mello para fundamentar a condenação de Dirceu, sob o protesto dos ministros Lewandowski e Dias Toffoli.

Nestas breves linhas, tampouco é o caso de pôr em debate a adequação do veredicto. Desconhecendo a prova dos autos, mas confiando nos ministros e na instituição, o momento é de reconhecer a legitimidade da condenação e deixar o Tribunal cumprir sua tarefa de dosar as penas e terminar o julgamento, o que não impossibilita aos condenados a busca de sua reforma na própria Corte ou fora dela, acaso encontrem na violação de tratado ou convenção internacional o motivo para a absolvição.

Trata-se, entretanto, de alertar para a necessidade de entender que significado a condenação de líderes políticos e representantes do mais alto degrau do partido do governo (anterior e atual) pode adquirir na autocompreensão do STF em seu papel de garante das liberdades republicanas fundamentais. E mais, de que maneira a mídia desempenha a função de informar sobre o julgamento numa sociedade que se pretende democrática, digna de igual respeito e consideração em direitos e obrigações.

A se levar em conta o histórico(1) das condenações de parlamentares na nossa Suprema Corte, retrospecto em parte responsável pela descrença na capacidade do sistema jurídico de colocar políticos atrás das grades, o julgamento do “mensalão” pode projetar-se como paradigma. Não se sabe, porém, se para o bem ou mal do Estado Democrático de Direito.

A delicadeza da situação põe Têmis, a deusa da justiça e das leis humanas na mitologia grega, sob a espada de Dâmocles(2). Se tivermos um resultado sem lastro nas provas reunidas nos autos ou com inobservância à ampla defesa, fragilizada estará a garantia do devido processo e com ele o Estado de Direito; por outro lado, se do resultado sufragado pelo Supremo derivar a descrença generalizada na força do direito como meio de realização das expectativas de justiça, abalado estará o Estado Democrático.

Registre-se que a condenação ora realizada pode simbolizar para o imaginário coletivo a consolidação da independência do Judiciário em relação à política partidária. O Tribunal agora seria capaz de afirmar a autonomia do direito frente à cúpula do poder. Um marco institucional para a atuação de uma Corte que já foi solenemente desautorizada pelo chefe do Executivo durante o Estado Novo(3), e sofreu duro golpe durante o regime militar(4), quando foram cassados três dos seus mais brilhantes ministros .

Essa parece uma versão atraente para uma composição em que boa parte dos ministros tem se notabilizado pela discussão de causas de grande repercussão social, a exemplo da viabilidade de pesquisas científicas com células tronco embrionárias; a interrupção da gravidez de feto anencefálico; a união civil homoafetiva e a constitucionalidade do regime de cotas para ingresso no ensino superior, todas acompanhadas com grande interesse pelo público através da TV Justiça.

A forma de condução do julgamento do “mensalão”, os conflitos entre relator e revisor, os debates, a leitura de cada voto pode revelar muito mais do que posições jurídicas convertidas na condenação ou absolvição dos réus.

Talvez seja o caso de observar em que medida o Supremo Tribunal Federal deixa-se ver pelas lentes da cobertura televisiva e matérias publicadas quase que instantaneamente à ocorrência dos fatos. Qual papel esse olhar da mídia e para a mídia tem na autocompreensão da Corte como instituição: a de uma instância predominantemente política, comprometida com a realização de valores virtuosos e agindo em nome da legitimação de uma democracia em que representados se vêem na atuação de representantes; ou como um foro independente dos anseios populares e midiáticos, cuja obrigação é fazer prevalecer o direito dos réus ao julgamento justo e consonante com as provas dos autos.

De uma avaliação que tenha de lidar com características tão complexas e entrelaçadas das esferas do direito e da política, quanto são as envolvidas num julgamento como o do “mensalão”, não se pode esperar a pureza de opção por um lado ou outro. No entanto, observar as sutilezas que cercam os votos de cada ministro e a seletividade informativa presente em cada matéria sobre as sessões pode significar mais do que a histórica condenação de políticos. Num país onde a impunidade estimula a corrupção, pode, especialmente, ajudar-nos a compreender melhor o funcionamento do Judiciário e da imprensa, fator indispensável para nos posicionar sobre o que demandar de ambos na construção da democracia

1. Desde a redemocratização, o STF condenou apenas seis parlamentares. O primeiro deles foi o Dep. José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (PMDB/CE), na Ação Penal n° 409, relatada pelo ministro Ayres Britto e julgada em 13.05.2010, pela malversação de recursos de convênios quando o acusado era prefeito do Município de Caucaia/CE. A pena de 2 anos e 2 meses de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos. Em seguida foram condenados os deputados Cássio Taniguchi (DEM/PR); José Tatico (PTB/GO); Natan Donandon (PMDB/RO); Asdrúbal Bentes (PMDB/PA) e Abelardo Camarinha (PSB/SP). 

2. O mito conta o episódio em que Dionísio, Rei de Siracusa, cansado de ouvir os excessivos louvores e da inveja de Dâmocles, propôs que trocassem de lugar por um dia. Levado pelos serviçais ao palácio e em meio aos banquetes, Dâmocles de repente enrijeceu-se e ficou pálido, percebeu que sobre a sua cabeça havia uma espada, presa ao teto por apenas um fio de cabelo, cuja lâmina apontava para seus olhos. Então, desesperado, reconheceu que Diosnísio não tinha apenas mordomias de Rei, mas riscos gigantescos, deixando de importuná-lo a partir de então.

3. O art. 96 da Constituição outorgada em 10 de novembro de 1937 previa a hipótese de suspensão dos efeitos de decisões do STF que contrariassem o “bem-estar do povo ou a promoção do interesse nacional de alta monta”, por deliberação de dois terços do Congresso. Com o parlamento fechado pelo autoritarismo do Estado Novo, o próprio Getúlio Vargas, através do Decreto-lei n° 1.564, de 05.09.1939,  suspendeu decisão do STF que declarava inconstitucional a sujeição de vencimentos pagos pelos cofres estaduais e municipais ao imposto de renda. 

4. Com um decreto editado com base no AI-5, em 16 de janeiro de 1969 foram aposentados compulsoriamente pelo governo de Arthur da Costa e Silva os ministros: Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva. Em protesto, renunciou o então Presidente do Tribunal, Gonçalves de Oliveira e pediu aposentadoria o ministro mais antigo da Corte Lafayete de Andrada.

       

A Constituição dos tubarões.

Por ocasião da passagem do vigésimo quarto aniversário da nossa Constituição, vale a pena ouvir a mensagem acima e refletir sobre o papel do constitucionalismo no mundo e no Brasil. Trata-se de um poema antológico de Bertold Brecht, aqui na voz de Antonio Abujamra, chamado "Se os tubarões fossem homens".

A analogia metafórica entre a vida marinha e a sociedade humana é de uma sutileza crítica muito sagaz, descreve pontos de contato entre nossa cultura e a inigualável força dos tubarões como soberanos aquáticos, levantando questões sobre as diversas formas de subjetivação pelas "redes" cuidadosamente tecidas pelas estruturas mais difundidas das relações sociais.

Um texto brilhante, que toca o sentido da necessidade permanente de questionamento das razões da obediência e se coloca entre a legitimidade da ordem e a autoridade de quem manda, paradoxo inescapável da fundação do constitucionalismo e da organização das nossas instituições.

Vale a pena ler, assistir e refletir sobre a mensagem de Brecht.

    

Discussão sobre ações afirmativas no ensino superior

Excelente exposição de Michael Sandel, em seu famoso e difundido curso "Justiça - o que é fazer a coisa certa?", que está quase integralmente no Youtube.
Aqui Sandel discute o liberalismo de Rawls e o argumentos de libertários e utilitaristas sobre a política de cotas para negros no ensino superior dos EUA. Vale a pena assisti-lo.

http://www.youtube.com/watch?v=ATHvbqse8Fs&feature=youtube_gdata_player

Amartya Sen e a Ideia de Justiça

Caros(as),

  acaba de ser publicado o último volume da Revista Brasileira de Ciência Política (Ipol/UnB), uma resenha, escrita em conjunto com o Prof. Alexandre Araújo, sobre o último livro de Amartya Sen, "A Ideia de Justiça", Companhia das Letras, 2011.

  Segue o link: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-33522012000200011&script=sci_arttext&tlng=en 

Ressaltando e, ao mesmo tempo, opondo-se à análise de Rawls sobre a justiça, Amartya Sen contrapõe-se à vertente idealista hegemônica do pensamento político sobre a teoria da justiça, focada na formulação racional de arranjos organizacionais, que se posiciona Amartya Sen ao falar sobre o “institucionalismo transcendental” (SEN, 2011, p. 56), destacando o risco de reduzir as avaliações sobre a justiça em retórica vazia ao abordar o problema sob o estrito enfoque da perfeição das instituições, dificultando, por sua vez, a remoção de injustiças em situações concretas.

Opondo utilitaristas a institucionalistas, a partir do conceito de racionalidade limitada, Sen procura resgatar análises comparativas sobre o justo em relação a particularidades dos casos, o que não teria recebido o devido cuidado na formulação rawlsiana sobre a justiça como equidade, e, pontua a “dependência mútua” (SEN, 2011, p. 142) entre abordagens transcendentais e comparativas como meio de escapar do paroquialismo cego de sua limitação posicional.  

Trata-se de um livro interessante, e que já ganhou lugar de destaque nos atuais debates sobre as formulações contemporâneas do justo no contexto global marcado por desigualdades sociais e regionais, cujas abordagens institucionalistas, muito influenciadas por autores como Rawls e Mangabeira Unger, tem encontrado muitas resistências diante dos inúmeros conflitos humanitários.       

Efeito Vinculante e Concentração da Jurisdição Constitucional no Brasil

Poucas atividades podem demandar tanto trabalho e, paradoxalmente, serem tão prazerosas quanto escrever, quando se tem paixão pelo que se faz. Pesquisa para mim é isso: dedicação e paixão pelo tema!

Acho que essa indispensável relação de paixão pelo tema é capaz de exercer um fascínio tão entorpecedor quanto racionalizante. Esse fascínio torna impossível, enxergar até onde vai quem escreve e até onde o tema, os relatos, os dados coletados e as informações disponibilizadas, exercem sua própria expressão, com sua invasiva força avassaladora sobre as impressões de quem as analisa.

É com esse espírito que eu tenho a satisfação de publicar Efeito Vinculante e Concentração da Jurisdição Constitucional no Brasil, minha dissertação de mestrado defendida na Faculdade Direito do Recife/UFPE, trabalho que marcou um período muito fértil de aprendizado e amadurecimento pessoal.

O livro oferece algumas reflexões sobre o fenômeno da concentração da jurisdição constitucional brasileira, desde uma investigação sobre o seu conceito, numa perspectiva procedimentalista do regime democrático; passando pela concepção dos modelos tradicionais de controle de constitucionalidade, assim como por um resgate histórico-político da vinculação das decisões, na prática institucionalizada no Brasil, comparando-a especialmente com a norte-americana, mas também com a de outros países (Itália, Alemanha e Espanha). Ao final, são apresentados pontos positivos e negativos em torno da ampliação do efeito vinculante aos fundamentos determinantes utilizados pelo Supremo Tribunal Federal em suas manifestações, avaliando a questão inclusive do ponto de vista das técnicas de decisão já adotadas pela jurisprudência do próprio STF.

Motivo de especial alegria é também poder contar com o prefácio do amigo e mestre, Prof. Ivo Dantas (Direito/UFPE), que presidiu a banca examinadora do trabalho, a quem só tenho palavras de gratidão pelo apoio durante a pesquisa, e a apresentação do também amigo, mestre e constante interlocutor, Prof. Alexandre Araújo Costa (Ciência Política/UnB), coordenador do nosso Grupo de Pesquisa em Política e Direito.

A revisão e edição ficaram a cargo da Editora Consulex, que já conta com trinta e seis anos no mercado editoral brasileiro e cuja qualidade do trabalho há muito é reconhecida, especialmente em relação às publicações jurídicas. À Consulex, em nome do Prof. Celso Bubeneck (diretor de redação), eu também agradeço.

Agora é disponibilizá-lo aos leitores!

Aliança Luluf e a crise do sistema partidário.

Reproduzo aqui entrevista concedida por Luiz Werneck Vianna para o Estadão, publicada na edição de 24.02.2012, sobre a aliança entre o PT e Maluf nas eleições Municipais de SP.

A racionalidade do pragmatismo na condução da campanha de que esse episódio serve de exemplo é bem representativa da crise do sistema eleitoral e da urgência da reforma política tão demandanda quanto, paradoxalmente, tão esquecida.


Aliança nos jardins de Maluf é rendição

Luiz Werneck Vianna - Junho 2012


"A política ideal não pode prescindir da política real”, diz Luiz Werneck Vianna, professor da Faculdade de Sociologia da PUC-Rio ao avaliar o pacto entre o PT e o PP de Paulo Maluf, que motivou a desistência de Luiza Erundina (PSB) da vice de Fernando Haddad. Nesta entrevista ao Estado, ele, porém, avalia: o PT ultrapassou o limite da defesa de sua identidade. “Fazer a aliança nos jardins da casa do Maluf é uma rendição” (Fernando Gallo).


Há, no episódio envolvendo Erundina, Maluf e o PT, o debate sobre a política ideal e a política real. Qual deve prevalecer?

A política ideal não pode prescindir da política real.

Qual o limite das concessões?

Essa aliança foi feita para realizar que valores? Ela serve para que o partido se fortaleça? Certos limites não podem ser ultrapassados. Um deles é a defesa da sua identidade. Que partido é esse que abdica do seu DNA e a todo momento faz mercado disso para obter vantagens? Essa aliança compromete o PT.

O PT precisa efetivamente dessa concessão por mais minutos de televisão? Em uma sociedade de massas, como a nossa, seria possível vencer sem eles?

Sem tempo nenhum é impossível. Mas o partido tinha tempo, e outras vantagens poderiam ser exploradas. Em nome desse tempo, a aliança vai interferir na imagem do candidato.

O PT argumenta que dirige o carro, e os aliados tidos como indesejáveis são apenas caronas.

Essa aliança não encontra sustentação em motivos fortes. O tamanho do perigo não justifica essa manobra audaciosa.

O partido avalia que o governo Lula não teria tanto êxito sem um amplo arco de alianças.

O mesmo pode-se dizer em relação ao governo Fernando Henrique. Mas a identidade de PSDB e PT tem uma diferença na formação, no histórico político. O PT se pretendia uma força mobilizadora da sociedade para a mudança. Essa aliança com Maluf demonstra que esse caminho foi abandonado.

As mudanças ocorridas na última década teriam sido possíveis sem as alianças que o PT fez?

Não podemos olhar a política apenas por esse ângulo estreito dos partidos. Vivemos uma mutação de enormes proporções na história republicana brasileira. Essa mutação vem significando uma cada vez maior redução da capacidade decisória do governo diante da sociedade.

Estamos vivendo a hegemonia da pequena política?

Há grande política agora no País. A Rio+20 é um momento de grande política. Houve uma passeata no Rio de Janeiro, praticamente não anunciada, que reuniu 30 mil pessoas em nome da defesa de múltiplos direitos.

É tão simbólico o sacramento da aliança na casa de Maluf?

Vários analistas já observaram que o mundo simbólico tem a sua esfera própria. A aliança podia ter sido feita nos corredores palacianos. Fazê-la nos jardins da casa do Maluf pareceu mais como uma rendição. No Pacto Ribbentrop o Stalin não apertou a mão do Hitler! Ele mandou um embaixador.

O PT defende a tese de Paulo Freire, de que é preciso “unir os diferentes para combater os antagônicos”. Faz sentido?

Faz. Desde que se tenha muito claro contra quem se aplica o antagonismo. É contra uma outra versão da social-democracia brasileira, o PSDB? Não chega a ser um antagonismo, uma oposição de classe contra classe.

O Maluf não é mais antagônico ao PT do que o PSDB?

Sim. A política brasileira está desarrumada porque você tem a mesma formação político-ideológica, a da social-democracia, arrumada em dois diferentes partidos, o PT e o PSDB. O PSDB é um antagonista falso. O verdadeiro antagonista deveria ser o atraso. O Sarney, o Maluf.

Entrevista com Domenico Losurdo

Um pensador italiano tem chamado bastante minha atenção ultimamente, Domenico Losurdo, filósofo e historiador, autor de "Contra-História do Liberalismo", entre outros títulos publicados no Brasil, e que parece apresentar uma crítica consistente para vários dos problemas do capitalismo pós-crise.

Segue o link com uma entrevista concedida por ele, em doze pequenos vídeos, onde ele expõe algumas de suas impressões: http://www.youtube.com/playlist?list=PL60F1441D2932F663&feature=viewall

De volta às atividades.

Depois de praticamente um ano sem postar, por variadas razões, mas especialmente pelo tempo que tive de dedicar à redação da dissertação, pretendo voltar a dar alguma atividade ao blog. Diante da miscelânea de instrumentos que a rede proporciona, como facebook, twitter, etc. a proposta é de usar este espaço para veicular algumas ideias passageiras sobre o que tenho lido, pesquisado e escrito. Que o retorno seja produtivo!

Sem meias palavras: o desprestígio do Congresso é a alegria do Judiciário.

São notícias como essa que reproduzo abaixo, veiculada pela Assessoria de Imprensa do STJ no site do Tribunal, que contribuem para o reforço da imagem de que justiça só se faz no Judiciário.

Lamentável apostar na degradação de uma instituição para o fortalecimento de outra numa democracia, mas infelizmente é o que ultimamente estamos assistindo.

A leitura das lições de Jeremy Waldron e a necessidade de se dignificar a legislação no Brasil paracem mesmo URGENTES.

12/09/2010 - 10h00

ESPECIAL

Demora do Congresso deixa desaposentadoria nas mãos da Justiça

Até que o Congresso Nacional decida sobre a regulamentação legal da desaposentadoria – o que ainda deve demorar bastante –, a Justiça continuará sendo o único caminho ao alcance dos aposentados que quiserem renunciar ao benefício para em seguida obtê-lo de novo, em valor mais alto. Milhares de ações desse tipo tramitam atualmente nos estados e algumas já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento tem sido favorável aos aposentados.

“Vamos ter um ‘tsunami’ de processos judiciais”, avalia André Luiz Marques, presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo (Iape). “Esse vai ser o novo foco das revisões de benefícios. O pessoal está acordando para a injustiça que é contribuir sem ter nada em troca”, diz ele.

Dos projetos sobre o assunto existentes no Congresso, os dois que reúnem maiores chances de aprovação são de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e do deputado Cleber Verde (PRB-MA). O primeiro aguarda parecer na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e o segundo recebeu parecer favorável na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, mas ainda não foi votado. Mesmo que sejam aprovados – o que não deve ocorrer este ano, por causa da campanha eleitoral –, os projetos ainda terão que passar pela revisão na outra Casa do Congresso.

O que os dois projetos pretendem, na essência, é garantir ao aposentado que continuou trabalhando o direito de renunciar ao benefício previdenciário e aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. O projeto do deputado Cleber Verde quer ainda impedir a devolução dos valores recebidos até a renúncia. Nada disso é previsto na legislação atual, mas esses direitos têm sido reconhecidos aos aposentados em várias decisões judiciais.

A desaposentadoria – também chamada de desaposentação, embora nenhuma dessas palavras conste nos dicionários – vem sendo requerida tanto por trabalhadores que entraram cedo no mercado (e por isso se aposentaram mais jovens), como por pessoas que haviam optado pela aposentadoria proporcional até 1998 (quando ela foi extinta) e continuaram na ativa. Nem sempre haverá vantagem para o requerente, pois cada caso é um caso e precisa ser calculado individualmente.

Fator previdenciário

A estratégia da renúncia começou a ser explorada pelos advogados de aposentados algum tempo depois da criação do fator previdenciário, destinado a inibir as aposentadorias precoces. Aplicado pelo governo a partir de 1999, após o fim das aposentadorias proporcionais, o fator previdenciário é um mecanismo de cálculo que reduz o valor do benefício para quem se aposenta com menos idade, independentemente do seu tempo de contribuição. Ele se apoia no argumento de que essas pessoas ainda irão receber aposentadoria por muitos anos.

Segundo André Luiz Marques, do Iape, o fator previdenciário, da maneira como existe, é injusto, pois corta o valor da aposentadoria de modo permanente. “Ele deveria ser escalonado, de modo que a redução ficasse menor ano a ano, na medida em que se reduz a expectativa de vida da pessoa. Hoje, o fator previdenciário é um castigo até o fim da vida”, afirma o advogado.

O presidente do Iape calcula que alguns aposentados podem vir a ter aumentos de 50% a 60% com a desaposentadoria, por conta das perdas causadas pelo fator previdenciário. Por isso, ele afirma que o Poder Judiciário pode esperar uma enxurrada de processos, como aconteceu alguns anos atrás com os pedidos de revisão de benefícios. “Conheço escritórios que têm centenas de processos sobre esse tema”, diz André Marques.

O crescimento do número de ações de desaposentadoria preocupa o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo deficit foi de R$ 43,6 bilhões no ano passado. A preocupação é tamanha que o Ministério da Previdência prefere nem se manifestar sobre o tema, com receio de estimular a discussão. A única coisa que o ministério diz, repetindo o que os procuradores do INSS alegam nas ações judiciais, é que a lei não prevê a possibilidade de renúncia ao benefício. Por essa razão, as agências do INSS se recusam a processar os pedidos de desaposentadoria, restando ao interessado a opção de procurar a Justiça.

Sem contrapartida

Quem continua a trabalhar depois de aposentado é obrigado a seguir contribuindo para a Previdência. Porém, em relação à contrapartida, a Lei n. 8.213/1991 é taxativa: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar em breve um recurso extraordinário no qual é contestada a constitucionalidade da Lei n. 8.213/91 nesse ponto específico, mas a decisão só será válida para as partes envolvidas no processo. De todo modo, mesmo não tendo efeito vinculante, o entendimento do STF servirá de orientação às demais instâncias da Justiça.

Foi exatamente com base naquela disposição da Lei n. 8.213/91 que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou a desaposentadoria a um trabalhador de Pernambuco que se havia aposentado pelo regime proporcional. De acordo com o TRF5, a lei impede que as contribuições pagas depois da concessão de aposentadoria proporcional sejam computadas para o deferimento de benefício integral.

Inconformado, o trabalhador recorreu ao STJ e ganhou a batalha. A decisão final saiu em abril. A Quinta Turma do Tribunal acompanhou o pensamento do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima (hoje na Primeira Turma), para quem a aposentadoria é “um direito disponível dos segurados”. Por isso, segundo ele, ”é possível a renúncia a uma espécie de aposentadoria para a concessão de outra”.

O resultado seguiu a linha de decisões anteriores adotadas na Quinta e na Sexta Turma, onde são julgados os recursos sobre direito previdenciário. Um dos precedentes foi julgado em 2005 e teve como relatora a ministra Laurita Vaz, também da Quinta Turma. O caso envolvia um ex-trabalhador rural que queria se “reaposentar” como autônomo no Rio Grande do Sul.

“A pretensão do autor não é a cumulação de benefícios previdenciários”, disse na época a relatora, “mas sim a renúncia da aposentadoria que atualmente percebe (aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola) para o recebimento de outra mais vantajosa (aposentadoria por idade, de natureza urbana).”

Ainda segundo Laurita Vaz, “não se trata da dupla contagem de tempo de serviço já utilizado por um sistema, o que pressupõe, necessariamente, a concomitância de benefícios concedidos com base no mesmo período, o que é vedado pela lei de benefícios. Trata-se, na verdade, de abdicação a um benefício concedido a fim de obter a concessão de um benefício mais vantajoso”.

Contra a devolução

Também na controvérsia sobre a necessidade de devolução das aposentadorias recebidas, o STJ vem adotando posição favorável aos beneficiários do INSS. “O ato de renunciar ao benefício não implica a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos”, afirmou em 2008 a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma, ao julgar um caso de Santa Catarina.

Em 2005, na mesma Sexta Turma, o ministro Nilson Naves (hoje aposentado) já havia declarado a desnecessidade de devolução do dinheiro em um processo do Distrito Federal, "pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos".

Ao julgar outro recurso do DF na Quinta Turma, em 2008, o ministro Jorge Mussi sintetizou o entendimento das duas Turmas julgadoras que compõem a Terceira Seção do STJ: “A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos”.

Ainda assim, a posição não é unânime. O ministro Napoleão Maia Filho, integrante da Quinta Turma, entende que, “para a desconstituição da aposentadoria e o aproveitamento do tempo de contribuição, é imprescindível conferir efeito ex tunc (retroativo) à renúncia, a fim de que o segurado retorne à situação originária, inclusive como forma de preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário”.

“Dessa forma”, continua o ministro, “além de renunciar ao benefício, deverá o segurado devolver os proventos recebidos no período que pretende ver acrescentado ao tempo já averbado”. No apoio a essa tese – que, ao menos por enquanto, não convenceu os demais julgadores –, Napoleão Maia Filho cita o professor e advogado Wladimir Novaes Martinez, especialista em direito previdenciário: “Se a previdência aposenta o segurado, ela se serve de reservas acumuladas pelos trabalhadores, entre as quais as do titular do direito. Na desaposentação, terá de reaver os valores pagos para estar econômica, financeira e atuarialmente apta para aposentá-lo novamente.”

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Nem tudo é como dantes no quartel de Abrantes.

Renovação à vista na representação Pernambucana no Senado.
Ótimo texto do jornalista Alberto Lima que eu reproduzo na íntegra.


Maciel DEMolido

POSTADO ÀS 22:27 EM 08 DE Setembro DE 2010

Por Alberto Lima, de Paris

Marco Maciel tombará. Perderá a primeira eleição da sua vida. Será lapeado pela onda Lula que, longe de ser uma marolinha, é um tsunami que engolfa Pernambuco e promete não deixar de pé qualquer verdadeiro opositor do Governo Federal existente no Estado.

Maciel, justiça se faça, não é opositor. Nunca foi, aliás, opositor a nada na história política do Brasil. Maciel sempre foi poder.

Esteve, no máximo, como hoje: em partido que está na oposição. E, quando nessas circunstâncias, sobrevivia politicamente graças a uma entranhada estrutura orgânica estatal, cujos vasos comunicantes jorravam seiva pública que jamais secava a seres ávidos.

Hoje, o que sobrou dessa estrutura orgânica estatal está velho, retorcido, podre. Parte significativa desse entulho chama-se DEM, onde está Maciel.

O DEM de Maciel está na oposição. Mas não é propriamente um partido. É um ajuntamento de cacarecos fisiológicos saudosos das tetas fartas em que mamavam. É DEM de demeritório, de demi-monde, de demagógico, de demóboro, de démodé.

Marco Maciel é maior do que a sigla a que pertence, tem mais visão que ela. Mas é demissionário da política porque não soube recriar essa turma que trata o Brasil como um feudo e resistiu a mudar quando o país mudou. O DEM é uma versão picaresca de legenda, é um estelionato político, é um nome novo para velhas práticas, uma prostituição alfabética que travestiu o P de D, o F de E e o L de M para diferenciar, sem sucesso, o antigo PFL daquilo que é hoje.

Maciel será vítima da cegueira política do seu bando, da demência dessa gente que perdeu o rumo puramente por inanição de poder.

É certo que, em Pernambuco, já se esperava que a oposição a Lula seria derrotada. Isso já traria prejuízos ao velho Marco, nominado pelo insuspeito periódico Papa-Figo de “verdadeiro Marco Zero de Pernambuco”.

É notório, ainda, que não se acreditava que Jarbas Vasconcelos, governador do Estado por duas vezes, senador de meio mandato, fosse trucidado na campanha ao Palácio das Princesas pelo neto de Arraes, um seu criador, e principalmente pela traição de aliados políticos que lhe foram tão caros, como Sérgio Guerra. Outro ponto desastroso à reeleição de Maciel ao Senado.

Mas, sem dúvida, o que mais prejudica esse canídeo da política pernambucana é o fato de estar agregado à massa amorfa e vazia do DEM, cuja falta de discurso e coerência para representar a oposição vai levá-lo a um desastre eleitoral em outubro próximo que o varrerá do mapa de norte a sul do país.

Marco Maciel começou a campanha em um palanque armado sobre palafitas podres. Hoje, está agarrado a um pau de sebo, a única coisa que restou depois do desabamento da pseudo-estrutura jarbista. Vem em queda livre nas pesquisas desde o início da disputa.

Se Eduardo Campos souber imprimir gás aos últimos dias da corrida eleitoral, gravará no código genético da política pernambucana uma vitória sem precedentes históricos. Esfacelerá um inicialmente fortíssimo candidato adversário ao governo e elegerá os dois senadores da sua chapa, arrancando a cadeira de um dos mais significativos ícones do Brasil nos últimos 50 anos.

Sou tentado a crer que, na noite de 3 de outubro de 2010, Eduardo dormirá com um sorriso nos lábios mais espichado do que o que avô dormiu em 86. Porque terá feito melhor do que ele. Não voltou do exílio para derrotar os adversários. Mas derrotará os adversários e os mandará para o exílio.

Alberto Lima, jornalista

Pragmatismo e Política: o retrato de nosso tempo?

Um dos temas mais discutidos hoje entre aqueles que se dedicam ao estudo da política brasileira tem sido como o nosso sistema adquiriu um caráter pragmático de aquisição e manutenção no poder.

O acompanhamento do noticiário e a observação dos pronunciamentos de muitos dos políticos revela que a forma de agir dos candidatos e partidos apresentam sempre um discurso como se a campanha nunca terminasse, ou seja, estão sempre dispostos a mostrar que trabalham bem e por isso devem ser eleitos ou reeleitos... isso é, na minha opinião, natural já que a democracia representativa se faz é com votos e estes, por sua vez, dependem de divulgação, publicidade, etc...

O problema ocorre quando se utiliza integralmente o mandato como forma de arregimentar apoio e votos para manter-se nas próximas eleições e assim sucessivamente... A esse fenômeno muitos denominam a existência de uma "retroalimentação" política, ou seja, o sistema existe pura e simplesmente para manter-se, repetindo uma estrutura viciosa e anti-democrática que corrói a própria finalidade de alternância no poder, essencial ao regime democrático.

Exemplos e mais exemplos denunciam que a ausência de uma reforma política-eleitoral séria, aliada a cultura patrimonialista de muitos políticos tendentes a conservar seus mandatos e os benefícios decorrentes são a causa de muitas das mazelas indesejáveis no trato da coisa pública, como a corrupção, nepotismo, etc...

Acho que isso ficou bem mais evidente depois da aprovação da emenda da reeleição, quando também a chefia do Poder Executivo, gerenciador dos orçamentos públicos, passou a contar com a possibilidade de um segundo mandato, mudando o caráter da eleição do entre-mandatos para transformá-la em um verdadeiro plabiscito.

Joseph Schumpeter, em "Capitalismo, socialismo e democracia" comparou a democracia com as leis de mercado, e era um entusiasta da profissionalização dos políticos, assim como enxergava o regime democrático como método/procedimento no qual o "lucro" seria medido em votos. Concordo com ele sobre a visão procedimentalista da democracia e a necessidade de estabelecer regras claras para a aquisição e perda do poder, mas radicalizar o raciocício schumpeteriano, como parece ocorrer no Brasil, para permitir a manutenção no poder a qualquer custo parece ser bem prejudicial.

Lembrando uma frase que teria sido citada por um político, segundo Schumpeter, acho que estamos nos aproximando de raciocínio parecido: "O que os homens de negócio não entendem é que, da mesma maneira que eles negociam em petróleo, eu negocio em votos"

Maquiavel então estava efetivamente certo???

E vamos nessa que tem eleição chegando!

Perfeito: O último gol do Pelé

Depois de quase quatro meses sem postar absolutamente nada, por mil e um motivos, entre eles a minha mudança pra Brasília e a adaptação à nova rotina de trabalho, e também, claro, à redação da dissertação do mestrado, não podia deixar de compartilhar, caso alguém ainda visite esse espaço :P o maravilhoso vídeo acima. Sejam ou não amantes do futebol, vale a pena conferir e se emocionar, eu me emocionei...

Futuro ou passado?

"O futuro tortura-nos e o passado acorrenta-nos. Eis porque o presente nos foge." Gustavo Flaubert

Algo sobre o que pensar nesse final de semana.

Sem meias verdades...

Como todo início de campanha marca em que lado boa parte da imprensa conservadora está, ainda que veladamente e sob a retórica da imparcialidade, torna-se necessário manter os olhos bem abertos.

Especificamente sobre o suposto inchaço da máquina da Administração federal que teria sido, para "O Globo" decorrente de "clientelismo político e compadrio ideológico" (ainda que com a realização de concursos públicos, vai entender...), reproduzo abaixo texto do Procurador da Fazenda Nacional Paulo Cesar Negrão de Lacerda rebatendo as "meias verdades" do Editorial daquele importante veículo de comunicação.

Guerra eleitoral: a verdade é a primeira vítima.

Por Paulo Cesar Negrão de Lacerda

O jornal “O Globo”, de 21 de fevereiro, lançou um dos mais violentos ataques às chamadas carreiras de Estado do Poder Executivo Federal de que se tem notícia.Busca o jornal demonstrar um suposto inchaço da máquina pública federal, que seria permeado por “clientelismo político e compadrio ideológico”, segundo seu editorial.A tese é bastante simples: o Governo Federal teria contratado milhares de servidores por motivos políticos, e, com isso, beneficiado sindicatos que lhe são favoráveis. O mesmo raciocínio explicaria os reajustes concedidos ao longo dos últimos 8 (oito) anos.Com esse objetivo, “O Globo” resolveu usar, a título de exemplo, as carreiras da Advocacia Geral da União (AGU), apresentando seus membros como grandes beneficiários do que seria o assim referido inchaço, seja em termos salariais, seja em termos de contratações.

Para quem conhece, de perto, o serviço público federal, especificamente a situação, inclusive remuneratória, das carreiras jurídicas no Brasil (Procuradores, Juízes, Promotores, Defensores etc), o esforço de “O Globo” seria risível, não fosse o fato de que, infelizmente, milhares de leitores estão, agora, simplesmente desinformados e servidores públicos concursados, cujas funções são fundamentais para o Estado brasileiro, reduzidos à condição de apaniguados políticos, com todas as consequências negativas, inclusive morais, que tal imagem carrega.

Apesar de “O Globo” possuir uma linha editorial tradicionalmente crítica ao serviço público em geral, o grau de virulência e os adjetivos utilizados permitiram transparecer o evidente objetivo de atacar, politicamente, o Governo atual, usando as surradas teses do aparelhamento do Estado e do “inchaço da máquina” como pretexto.

A tese do aparelhamento político no caso das contratações, ressalte-se, por concurso público, padece, evidentemente, de lógica. Para alcançar tal objetivo, seria preciso imaginar que todos os concursos promovidos na esfera federal nos últimos 7 (sete) anos foram fraudados.

Caso contrário, seriam aprovados em concurso – como, em verdade, são – pessoas dos mais diversos e variados matizes ideológicos, muitos, inclusive, eleitores da oposição. De fato, vários Procuradores da Fazenda Nacional, por exemplo, se declaram eleitores da oposição, muitos (eleitores da oposição ou não) exerceram cargos de confiança na Advocacia Pública Federal tanto no atual governo, quanto no Governo Fernando Henrique Cardoso.Certamente, essa situação ocorre em todos os setores onde há carreiras de estado organizadas e com acesso aos cargos de direção superior, e é bom para o País que assim seja.

A existência de servidores capazes de participar de mais de uma administração em cargos de confiança é uma importante demonstração de amadurecimento institucional e profissionalismo, posto que ao servidor público de carreira não cabe julgar o mérito das políticas públicas, mas zelar por sua aplicação nos limites da Lei.Em suma, não resiste a um mínimo de análise isenta a tese sustentada por “O Globo” em relação à contratação de servidores de carreira concursados. Muito ao revés, a contratação de servidores por concurso público é o caminho mais moderno, democrático, justo e republicano que o atual Governo, ou qualquer outro, poderia seguir.

É, sobretudo, a trilha que a Carta Política de 1988 elegeu.O concurso público assegura que os altos postos da administração possam ser alcançados por qualquer um que se disponha a estudar muito, seja branco, negro, mulher, homem, rico, pobre, petista ou tucano.Ainda no tema do suposto inchaço, tome-se como exemplo a situação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que possui subordinação técnica e jurídica ao Advogado Geral da União.As amplas atribuições da PGFN e de seus Procuradores incluem, principalmente, a representação da União em causas fiscais, a cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e o assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Fazenda.

Em outras palavras, aos cerca de 1.800 (mil e oitocentos) Procuradores da Fazenda Nacional cabe, dentre outras muitas atividades da mais absoluta relevância, promover a cobrança de um débito de cerca de R$ 520 bilhões (dívida ativa da União) , em números referentes a 2008, além de representar a União em ações tributárias nas quais estão em disputa outras várias centenas de bilhões de reais, como o famoso caso do crédito prêmio do IPI (disputa de R$ 280 bilhões, ganha pela PGFN) .Tudo somado, é razoável afirmar que os 1.800 Procuradores da Fazenda Nacional têm sob sua responsabilidade algo provavelmente superior a R$ 1 trilhão de dinheiro pertencente ao Erário Público, em última análise, de dinheiro do contribuinte, entendido como aquele que paga, voluntariamente, seus tributos, ou seja, a maioria do Povo brasileiro, que paga tributos na fonte ou de forma indireta, na qualidade de consumidor final.

Todos os dias, esses Procuradores da Fazenda, cuja dedicação é exclusiva por força de lei, ou seja, que não podem advogar para terceiros que não sejam a própria União, defrontam-se com os melhores advogados tributaristas do País, cujas remunerações podem ultrapassar, facilmente, a casa do milhão de reais.Contudo, para “O Globo”, não haveria adjetivos para descrever uma remuneração inicial de pouco mais de R$ 14 mil brutos para integrantes, concursados, das carreiras da AGU (vide a coluna Panorama Econômico de 21 de fevereiro).O valor em questão, que pode parecer realmente elevado para os padrões brasileiros médios, onde ainda impera a informalidade e a exploração da mão de obra barata e não qualificada, não é muito superior ao patamar de remuneração com a qual é brindada, por exemplo, a carreira dos Procuradores do Estado de São Paulo ( R$ 12.331,79) , mas é sensivelmente inferior à remuneração de um Procurador do Distrito Federal (R$ 19.955,40) de um Juiz Federal Substituto (R$ 19.955,40) ou de um Procurador da República (R$ 21.505,00) .

É evidente, portanto, em uma comparação entre carreiras da área jurídica, que não há nada de aberrante ou anormal no atual patamar remuneratório das carreiras da AGU, máxime quando se constata que o Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988 assegurou aos Procuradores da República, em seu art. 29, § 2º, a opção “entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União”, demonstrando de maneira cabal que, sob a ótica constitucional, as duas carreiras estão em patamares equivalentes de relevância e atribuições.Há que se lembrar, ademais, que, por duas vezes, Advogados Gerais da União foram alçados a Ministros do Supremo Tribunal Federal, situação que, sem dúvida, aponta para a insofismável relevância institucional da AGU e, portanto, da compatibilidade entre os vencimentos dos advogados públicos federais e a relevância de suas funções.

Por seu turno, as críticas de “O Globo” relacionadas à contratação de advogados públicos, por meio de concursos, insista-se, são igualmente infundadas e injustas.Primeiramente, é preciso lembrar que, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, ao revés do que hoje ocorre, havia, de fato, muitos Procuradores da Fazenda Nacional nomeados sem concurso, que exerciam o cargo de Procurador Seccional da Fazenda Nacional em vários estados da Federação.Esses Procuradores, cuja remuneração fixa era maior do que a dos Procuradores concursados – graças à Medida Provisória n. 43/2002, da lavra do então Presidente Fernando Henrique Cardoso – tinham acesso amplo a dados fiscais de contribuintes e controlavam boa parte da Divida Ativa da União, só havendo sido exonerados já no Governo Lula, por determinação do então Advogado Geral da União, Ministro Álvaro Augusto Ribeiro da Costa.Portanto, no âmbito da PGFN, pode-se afirmar que as nomeações sem concurso público ocorreram durante o governo Fernando Henrique e cessaram no início do Governo Lula. Esse é o fato.Por outro lado, havia, em 2002, 814 (oitocentos e quatorze) cargos ocupados de Procurador da Fazenda Nacional, sendo a arrecadação total do órgão no valor de R$ 6.865.964.306,44 , enquanto em 2008, a arrecadação total alcançara R$ 17.536.062.718,60 , para um quadro de 1.785 Procuradores .

É curioso notar que ao final de 2003, primeiro ano do Governo Lula, já havia 1.054 Procuradores da Fazenda Nacional concursados e a arrecadação da PGFN, por seu turno, subira para R$ 10.013.861.421,40 , ou seja, R$ 3.147.897.114,96 a mais de arrecadação para apenas 240 novos Procuradores.Esses números demonstram claramente que, após as novas contratações, denunciadas por “O Globo” como prova de nefasto inchaço, o desempenho da PGFN melhorou muito, tanto no aspecto quantitativo como no qualitativo, levando ao perceptível aumentando da eficiência e da eficácia da cobrança forçada de débitos tributários e não tributários e da defesa da União em Juízo.

Um contribuinte menos atento poderia achar que esse resultado, afinal de contas, apenas beneficiaria o Estado. Há, contudo, nesse raciocínio, um equívoco evidente.

A Administração Tributária como um todo e a PGFN, em particular, atuam para igualar todos os contribuintes perante a Lei. Igualam os que sonegam ou não pagam seus tributos em dia àqueles que os pagam pontualmente, buscando garantir que o peso dos tributos não recaia apenas sobre aqueles que não conseguem fugir da tributação, como a classe média assalariada e os mais pobres, que sofrem com o peso dos tributos indiretos, na condição de consumidores finais.

Agindo assim, a Administração Tributária ajuda a equilibrar as contas do Estado sem aumento efetivo da carga tributária. Como sabe qualquer síndico de prédio, quando todos pagam, todos pagam menos.Promove, ainda, o combate à concorrência desleal levada a efeito por empresas que usam a sonegação sistemática para conquistar mercados à custa daquelas que lutam para manter em dia suas obrigações fiscais.

Há, por isso, um benefício evidente para o cidadão comum, que, dessa forma, deixa de ser chamado a contribuir ainda mais para compensar a evasão promovida por aqueles que não pagam seus tributos.Em síntese, o exemplo escolhido por “O Globo” para seu ataque não poderia ter sido mais infeliz e desinformado.É claro que não se é obrigado a concordar com essa ou aquela remuneração, especialmente quando essas remunerações são pagas com dinheiro público.

É evidente também que a imprensa deve estar atenta e fiscalizar todos os Governos e todos os Poderes, mas isso não pode significar uma carta branca para enxovalhar a reputação de carreiras dignas e honestas, compostas por homens e mulheres que prestaram concursos públicos difíceis e concorridos e que todos os dias lutam com imensas dificuldades pelo bem e pelo progresso do País e de seu Povo.

Há que lamentar que um importante órgão de imprensa, de quem se espera um mínimo de compromisso com os fatos, não procure empreender um debate de forma mais madura, equilibrada e construtiva, adotando um viés eivado de preconceito e desinformação.

Sempre a confusão entre o público e o privado.

Faz um bom tempo que não posto. Entre festas de fim de ano, férias, trabalhos do mestrado, volta às aulas e o lazer, afinal ninguém é de ferro, as postagens restaram ausentes.

Bem, mas como primeiro post de 2010 eu gostaria de chamar atenção para uma notícia de hoje do Migalhas:

Bagatela ?

Não é crime um delegado da PF usar carro, motorista e agente da corporação para procurar um apartamento para alugar. O entendimento é do juiz Fernando Marcelo Mendes, da 10ª vara Federal Criminal de SP, ao recusar uma acusação do MP contra o delegado Severino Alexandre de Andrade Melo, ex-diretor-executivo da PF em SP. Para o juiz, o ato não é crime, pois não trouxe prejuízo significativo à PF. Se a moda pega...

Já falei sobre a importância do princípio da insignificância no direito penal, a questão da fragmentariedade, etc., mas interpretações sobre os tipos penais que envolvem a Administração Pública não segue a mesma regra dos demais delitos, não é STJ?

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. AUTO DE AVALIAÇÃO DIRETA. PERITOS COM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. In casu, trata-se de auto de avaliação direta e não laudo pericial propriamente dito, tendo sido a avaliação realizada por peritos de nível superior. O fato de não constar do laudo, a qualificação técnica dos peritos evidencia mera irregularidade, que não descaracteriza o delito, uma vez que a avaliação dos bens apreendidos não exige, de forma alguma, maiores conhecimentos técnicos ou científicos, bastando uma simples pesquisa de preços de mercado.
2. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
3. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.
4. Hipótese em que o recorrente, valendo-se da condição de funcionário público, subtraiu produtos médicos da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeirinha-RS, avaliados em R$ 13,00.
5. "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas moral administrativa, o que torna inviável afirmação do desinteresse estatal à sua repressão"(Resp 655.946/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 26/3/07)
6. Recurso especial improvido.

(REsp 1062533 / RSRECURSO ESPECIAL2008/0117945-0; Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128); Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 05/02/2009; Data da Publicação/Fonte-->DJe 09/03/2009)

Pois bem, a sentença então deve ser reformada e o processo instaurado.

Mas o que eu queria falar sobre o caso, além do aspecto jurídico, é sobre como as relações entre o público e o privado no Brasil confundem-se, motivando condutas como a do delegado federal e interpretações como a do juiz mencionados na nota.

A utilização de cargos e suas benesses para fins estritamente particulares como cultura que adquire ares de admiração para boa parte da burocracia estatal e difunde-se como comportamento "normal" para boa parte da sociedade, com a simplista justificativa de que "sempre foi assim", da mesma forma que os vícios do nepotismo, apadrinhamento, troca de votos por pequenos agrados, tem raízes profundas na construção dos sujeitos políticos no país, que a cabam por identificar-se com esse tipo de prática. Uma boa fonte sobre essas raízes está em Casa-Grande & Senzala de Gilberto Freyre.

Indo mais atrás na História, pode-se observar que enquanto na Grécia antiga a formação ética do cidadão se dava no espaço público, político por natureza, afastadas as variáveis morais individuais, sujeitas às influências do relacionamento do cidadão com sua família, filhos, escravos, propriedades ou comércio; pelo que só assim o zoon politikon poderia constituir-se e agir com a esperada isenção, a formação do sujeito político do Estado moderno partiu da individualidade para construir o chamado "eu coletivo", diferença que pode revelar onde está a origem de muitos dos problemas hoje discutidos na gestão da coisa pública.

A inexorável aproximação entre espaço público e privado, promovida com a crítica iluminista ao Estado absolutista, sob os mais nobres argumentos de respeito às liberdades individuais e à expressão livre do pensamento, direitos fundamentais de primeira geração, é também causa da hoje criticada utilização do espaço público como privado.

Continuemos então brigando por avanços...

Rock Me Baby

Quatro monstros e uma performance cômica do B.B. King no festival Crossroads.
Pra um domingo como esse, nada melhor do que um rock me all night long...

Combate à corrupção: como evitar as causas e minorar os efeitos de um mal que parece estar nas entranhas do poder?

Resta saber se o PL vai ser aprovado e em que condições.

De pão e circo a patuléia parece já estar farta. Tomara que não seja apenas mais do mesmo...

PROJETO TORNA CORRUPÇÃO CRIME HEDIONDO

Paulo de Tarso Lyra

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem projeto de lei que torna hediondo, inafiançável e com um tempo de prisão temporária maior do que o previsto no atual código penal os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa ou passiva.

Pelo novo texto, as chamadas "altas autoridades", que ocupam o primeiro escalão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios, cumprirão penas de 8 a 16 anos de reclusão, poderão ter prisão temporária decretada por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e terão que passar mais tempo presos para terem direito à redução de pena ou liberdade condicional.

O PL foi assinado ontem durante comemoração do Dia Internacional de Combate à Corrupção. Segundo o presidente Lula, a intenção é acabar com a impressão presente na sociedade de que há um clima de impunidade no país. "Se fizer uma pesquisa, vai dar 90% achando que tem impunidade. É que o cidadão percebe que um cara que rouba um pãozinho vai preso e um cara que rouba R$ 1 bilhão não vai preso. Isso está muito forte na cabeça das pessoas", afirmou o presidente.

O novo texto traz algumas alterações no código penal, no capítulo que trata de crimes contra a administração. A legislação atual prevê penas de dois a doze anos para esses crimes, exceto concussão, cuja pena é de dois a oito anos.

Pelo PL assinado ontem pelo presidente, todas as penas mínimas passam a ser de quatro anos para os servidores comuns. Somente para os ocupantes de cargos do primeiro escalão as penas serão aumentadas, com reclusão mínima de 8 e máxima de 16 anos.

São consideradas altas autoridades no plano federal: o presidente da República e o vice; ministros e secretários especiais com status de ministro; dirigentes máximos (presidente ou diretor-geral) de fundações, autarquias, estatais e sociedades de economia mista; comandantes de forças armadas; ministros e conselheiros do Tribunal de Contas da União; deputados e senadores.

Nos planos estaduais e municipais, estão: governadores, vice e respectivo secretariado; prefeitos, vices e respectivo secretariado; deputados estaduais e vereadores. São considerados ainda altas autoridades juízes, promotores e outros integrantes da magistratura, como desembargadores.

Durante o evento, realizado em um hotel de luxo de Brasília, Lula disse que "o corrupto é o cara que tem a cara mais de anjo, é aquele cara que mais fala contra a corrupção, é aquele cara que mais denuncia, porque ele acha que não vai ser pego". Para o presidente, esse é o problema da 'bandidagem': "O cara acha que sempre vai dar no outro e ele vai sair impune, e de vez em quando a arapuca pega o seu passarinho, de vez em quando as pessoas são pegas".

Lula se disse impressionado com os números apresentados pelo chefe da Controladoria Geral da União, ministro Jorge Hage, mostrando que já foram afastados 2,350 mil servidores acusados de corrupção. Mas destacou que há muito ainda por fazer, pois "são muitas instituições que lidam com o dinheiro público; é muita transferência de dinheiro do governo federal para os entes federados; são muitos convênios que os ministérios fazem com instituições da sociedade civil. E precisa controlar mesmo, não tem outro remédio".

O presidente também criticou os chamados paraísos fiscais e prometeu que vai sugerir ao G-20 que eles sejam extintos. "O que é o paraíso fiscal, senão uma corrupção? O que é a existência de paraísos fiscais, senão um processo de corrupção de alguém que não quer pagar os seus impostos adequadamente? E as pessoas não querem discutir isso, porque aí você está mexendo com interesses de gente, como diria o Zeca Pagodinho, que tem bala na agulha, de gente que tem café no bule", afirmou o presidente. "Você não está mexendo com o baixo clero. Você está mexendo com o alto clero, quando você toma uma atitude como essa", completou.

Fonte: Valor Econômico
Reproduzido por: Academia brasileira de direito, 10/12/2009

Divulgando uma ótima iniciativa!

O menino do pijama listrado.

Ontem vi um dos melhores filmes que tive oportunidade de assitir esse ano.

Não costumo comentar os filmes que chamam minha atenção aqui no blog, mas "O menino do pijama listrado" me instigou a escrever algo.

Adoro filmes de drama, especialmente os trágicos, em que o roteiro envolve por suas inúmeras possibilidades e pela constante curiosidade que provoca cada cena do filme, causando aquela sensação de temor pelo que vai ocorrer logo em seguida.

A adaptação do livro de John Boyne para as telonas, feita pelo diretor Mark Herman, com brilhante atuação do jovem ator Asa Butterfield, que interpreta o garoto Bruno, mostra uma visão bem diferente do regime nazista e seus devastadores efeitos nos campos de concentração na Europa central do que o cinema costuma apresentar.


A beleza do filme estã na inocëncia de duas crianças, ambas de oito anos, com desejos muito parecidos e comuns à idade (divertir-se, brincar, fazer amizades e descobrir as coisas mais simples que as cercam), e que, por isso mesmo, travam uma amizade sincera, capaz de desmistificar ou fazer-lhes questionar o porque da separação através de uma cerca.


Bruno, filho de um general do alto comando do exército nazista, com sua mãe e irmã, mudam-se de Berlim para uma casa no interior da Alemanha, para acompanhar militar em sua nova missão, gerenciar um campo de concentração de trabalhos forçados para judeus, vizinho a nova residëncia da família, onde o jovem Bruno buscará espaço e conhecerá Schmel, o garoto judeu aprisionado junto com a família.


A partir de sua criativa imaginação, aliada à propaganda nazista de que o campo de concentração oferece uma estrutura adequada para os judeus (inclusive de lazer), assim como pela idéia de que a amizade por alguém supera diferenças tratadas no mundo dos " adultos" com seus preconceitos incompreendidos pelos pequenos, o filme mostra de maneira sutil como a estupidez do argumento nazista de superioridade da raça ariana com a consequente perseguição aos judeus não passa pela simples avaliação de uma criança de oito anos no alto de sua curiosidade infantil.


Vale a pena demais assitir!