Juíza determina que OAB se abstenha de exigir aprovação para concessão de registro profissional, em decisão proferida nos autos do MS impetrado contra o Exame de Ordem (2007.51.01.027448-4) - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.A juíza da 23ª vara Federal do RJ, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho concedeu a segurança "em virtude da inconstitucionalidade da exigência de aprovação em exame de ordem", determinando que OAB "se abstenha de exigir dos autores a referida aprovação para fins de concessão de registro profissional aos impetrantes".
A teratológica decisão prolatada equivoca-se ao "interpretar" o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe o seguinte: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"
E justamente para atender o interesse público e garantir à sociedade que os serviços prestados pelo bacharel em direito compreendem a "qualificação profissional" mencionada na Carta Magna, é que a Lei nº. 8.906, de 04.07.1994, impôs como condição para a inscrição como advogado a aprovação no exame de ordem, regulamentado por provimento do Conselho Federal.
Argumentos consistentes em defesa do exame de ordem não faltam, já os que entendem pela sua inexigibilidade para a obtenção da inscrição nos quadros da OAB sustentam sua posição na alegação de que a advocacia é a única das profissões em que se exige a aprovação em um exame para o exercício profissional, e o mais curioso/cômico, o argumento é levantado com frequencia justamente por aqueles que não obtém aprovação no exame.
Sobre o tema eu recomendo a leitura do interessante artigo de Leon Frejda Szklarowsky, advogado e autor de diversos trabalhos jurídicos, disponível em: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=52509 , que traz dados interessantes, inclusive de ordenamentos jurídicos de outros países, ajudando a compreender, de fato, a quem interessa a extinção do exame de ordem.
2 comentários:
Eita Douglas tocou no meu tema atual, fiz, domingo, a segunda etapa do exame de ordem e percebo que o grau de dificuldade da prova aumenta cada vez mais, em contrapartida, aumentam os números de mandados de segurança impetrados pelos que não conseguem passar. Mas...vamos imaginar se for retirado o exame de ordem? Vai ser cômico!!! (Kkkkkkkkkk) o número de advogados atuando no Brasil sem nenhuma qualificação, pois sabemos do número de universidades de Direito existentes e a quantidade de bacharéis que são colocados no mercado de trabalho. Então, só o exame de ordem mesmo para salvar e selecionar os profissionais com um mínimo de qualificação. Brinco dizendo que o grau de dificuldade da prova da ordem vai aumentar proporcionalmente a facilidade de abertura de cursos de Direito no Brasil. Assim, defendo o exame de ordem sempre, apesar de ter saído com dor de cabeça da prova de domingo (rsrsrsrsr).
Beijão.
Boa tarde a todos que posssam ler.
Penso que a cada dia que passa o Brasil carece de profissionais qualificados para nos livrar do estígma de País do futebol e carnaval.
Uma das formas de evoluirmos é sermos testados não só pelo conhecimento teórico que venhamos a possuir, mas sobretudo pelo discernimento e bom senso no conduzir do ofício que escolhemos, seja ele qual for. Acredito que uma prova não possa definir caráter e dignidade de um profissinal, porém, a vida nos ensina desde o nascimento que a seleção é natural e necessária ao homem (gênero é claro, rsrsrsrs). Quero dizer finalmente que minha opinião é de que precisamos encarar a vida de forma séria sem perdermos a ternura e a responsabilidade com o próximo que em ultimo caso, vai ser alvo do nosso trabalho.
A sociedade brasileira está carente de pessoas íntegras e comprometidas com o futuro deste Pais maravilhoso que é claro, só será uma nação próspera e igualitária no momento em que a educação for um pilar fundamental, este não pode faltar no alicerce do nosso futuro.
Wagner Nascimento.
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